Alguns Direitos das Pessoas com Deficiência

  • Passe livre no transporte interestadual para os comprovadamente carentes;
  • Obtenção ou renovação de carteira de habilitação;

  • Reserva de assentos nos transportes públicos;
  • Reservas de vagas especiais em estacionamentos públicos e privados;
  • No mínimo 5% de vagas reservadas em concursos públicos;
  • 2 a 5% de vagas reservadas em empresas privadas;
  • Aquisição de automóvel com isenção IPI, ICMS e IOF;
  • Matrícula nos cursos regulares de instituições de ensino;
  • Complemento de 25% na aposentadoria por invalidez quando o segurado necessitar de assistência permanente;
  • Isenção de imposto de renda;
  • Benefício de Prestação Continuada.

 

 

 

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