Alguns Direitos das Pessoas com Deficiência
- Passe livre no transporte interestadual para os comprovadamente carentes;
- Obtenção ou renovação de carteira de habilitação;
- Reserva de assentos nos transportes públicos;
- Reservas de vagas especiais em estacionamentos públicos e privados;
- No mínimo 5% de vagas reservadas em concursos públicos;
- 2 a 5% de vagas reservadas em empresas privadas;
- Aquisição de automóvel com isenção IPI, ICMS e IOF;
- Matrícula nos cursos regulares de instituições de ensino;
- Complemento de 25% na aposentadoria por invalidez quando o segurado necessitar de assistência permanente;
- Isenção de imposto de renda;
- Benefício de Prestação Continuada.
Leia mais sobre: Direitos e Benefícios da PcD ou Direitos