Descrição da imagem: uma imagem quadrada com variações da cor marrom, à esquerda, no canto, o busto da deusa Themis, símbolo do direito. Ela leva esse título porque na mitologia grega ela era conhecida como a deusa da justiça. Ela carrega a balança, para indicar que todos devem ser julgados com igualdade.

DIREITOS e BENEFÍCIOS da Pessoa com Deficiência.

Relação elaborada por Sylvia Elizabeth

Principais LEIS, DECRETOS, PORTARIAS e PARECER para a PcDDescrição da imagem: cinco imagens quadradas unidas na cor azul com os símbolos das deficiências.

•  Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
•  Aposentadoria, previdência, LOAS

• Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Invalidez
• Aposentadoria da pessoa com deficiência por idade
• Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição
• Benefício Assistencial
• Pensão especial para crianças
• Revisão de benefício

•  Atendimento prioritário e meia-entrada
•  Cão Guia
•  Crédito e direito ao consumo
•  Direitos gerais
•  Teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios e hotéis
•  Cultura, esporte, turismo e lazer
•  Educação
•  Emprego
•  Impostos: descontos e isenções
•  Legislação criminal
•  Passe Livre
•  Saúde
•  Transporte aéreo